A banda larga fixa é prestada por empresas que detêm uma autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Para tanto, as empresas podem utilizar diversas tecnologias, sendo que as mais comuns são conhecidas como: xDSL, que transmite os sinais por meio dos mesmos fios que servem para a rede de telefones fixos; cable modems, que utilizam a rede de TV a cabo para transmitir os sinais; internet por rádio, que em vez de usar cabos, faz a transmissão por meio de antenas.

As prestadoras só podem recusar a prestação de serviços em sua área de atuação caso não exista viabilidade técnica e disponibilidade de rede no local. O prazo para a instalação do serviço deve ser especificado no contrato e não pode ser superior a 15 dias úteis.

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h27 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 14h04 | Acessos: 40539

Fundamentação Legal: Art. 23 da Resolução nº 574/2011 da Anatel.

O prazo para a mudança de endereço deve estar estipulada em contrato. Se você se mudar para uma localidade onde não há capacidade técnica e disponibilidade de rede, a prestadora não é obrigada a efetuar a mudança de endereço.

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h28 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 14h15 | Acessos: 70424

Fundamentação Legal: Art. 39 da Resolução nº 614/2013 da Anatel.

A entrega do documento de cobrança (conta) ao consumidor deve ocorrer pelo menos 5 dias antes do seu vencimento. A qualquer momento, você pode requerer, sem ônus, a emissão da segunda via do documento de cobrança.

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h29 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 14h17 | Acessos: 10446

Fundamentação Legal: Art. 76 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Se a prestadora deixar de realizar a cobrança da conta no prazo correto (90 dias contados a partir da efetiva prestação do serviço), ela deve emitir uma conta, sem acréscimo de encargos, e mediante negociação prévia. Na negociação, a prestadora deve parcelar os valores, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. A prestadora não pode suspender a prestação do serviço ou impor qualquer restrição ao consumidor em virtude de débitos apresentados a ele fora do prazo.

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h30 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 14h21 | Acessos: 15598

Fundamentação Legal: Art. 78 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Caso você deixe de pagar a sua conta, a prestadora, por liberalidade, pode promover a negociação da dívida, estipulando um Termo de Acordo para o parcelamento do débito. Nesse caso, após o pagamento da primeira parcela do acordo, o serviço deve ser estabelecido em 24 horas. Se você estiver cumprindo sua parte nesse acordo, não pode haver restrição à prestação do serviço durante o período pactuado.

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h31 | Última atualização em Sexta, 27 de Setembro de 2019, 11h25 | Acessos: 27557

Fundamentação Legal: Art. 101 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Sempre que as prestadoras, com mais de 5% de participação em algum dos mercados nacionais de varejo em que atua, oferecerem serviços de conexão à Internet, elas têm que respeitar os padrões mínimos de qualidade definidos na regulamentação. Entre as obrigações técnicas, está a de velocidade de conexão, medida de duas formas:

A velocidade da conexão não deve ser inferior a 40% da velocidade que foi ofertada ao cliente. Ou seja, quando a prestadora oferece um pacote com velocidade de 1 Mbps, a velocidade nunca pode ser inferior a 400 kbps;    

Considerando todas as conexões à Internet, a média mensal da velocidade não deve ser inferior a 80% da velocidade ofertada ao cliente. Ou seja, a média da velocidade ao longo do mês não pode ser inferior a 800 kbps, seguindo o exemplo acima.

Algumas operadoras de Internet fixa oferecem planos de internet com franquias de dados limitada, nos quais é prevista a redução da velocidade de conexão após o cliente atingir um certo limite de tráfego (por exemplo: 300 MB por mês). Caso ofereça um plano deste tipo, a operadora é obrigada a informar tanto a velocidade de acesso a que você tem direito até atingir a franquia quanto a velocidade a que você terá direito depois de a franquia ser atingida.

Além das obrigações de velocidade, as prestadoras têm outras obrigações técnicas tais como limites de perda de pacotes transmitidos, jitter e latência bidirecional. A Anatel, em conjunto com a Entidade Aferida da Qualidade – EAQ, realiza mensalmente medições da banda larga fixa por meio da utilização de multicoletores distribuídos ao longo de toda área de atuação das prestadoras. Esse método prevê a utilização de qualquer equipamento terminal de usuários (smartphone ou modem) como um potencial coletor de dados para aferição dos indicadores desempenho de rede.

Para verificar a velocidade de conexão da sua banda larga, você pode executar medições por meio do endereço: http://www.brasilbandalarga.com.br/

No site da Anatel é possível consultar os dados dos indicadores operacionais de qualidade da prestação do Serviço de Banda Larga acessando o endereço: http://www.anatel.gov.br/dados/controle-de-qualidade/controle-banda-larga/

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h38 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 15h00 | Acessos: 246700

Fundamentação Legal: Arts. 16 a 18 da Resolução nº 574/2011 da Anatel.

Você poderá, por qualquer motivo, cancelar o contrato. Os efeitos da rescisão do contrato de prestação do serviço serão imediatos à solicitação quando registrados por meio de atendente, ou seja, a cobrança do serviço deve ser interrompida imediatamente. Quando o pedido for registrado sem intervenção de atendente, terá efeito após 2 dias úteis. Somente poderão ser cobrados eventuais valores residuais (valores proporcionais ao tempo do fechamento do último ciclo de faturamento), incluindo multas contratuais.

Nos serviços de telecomunicações, é possível existirem cláusulas de fidelização de no máximo 12 meses.

Publicado: Segunda, 09 de Fevereiro de 2015, 16h37 | Última atualização em Segunda, 30 de Setembro de 2019, 15h04 | Acessos: 167877

Fundamentação Legal: Arts. 14 e 15 c/c 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.